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Legislação Relevante

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Manual de Boas Práticas, edição Autoridade Nacional Protecção Civil e Condeferação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.

Guia


CULTURA

Decreto-Lei n.º 128/2001 de 17 de abril - Define as regras pelas quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e as filarmónicas

Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro – Lei de Bases do Património

 

DESPORTO

Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro – Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto

Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro – Seguro Desportivo

 

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de fevereiro – Altera o Regulamento do direito de associação

Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro - Reconhece e regulamenta o direito de associação

 

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES

Lei n.º 115/99, de 3 de agosto - Regime jurídico das associações de imigrantes

 

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA 

Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto – Altera a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência

Lei n.º 127/99, de 20 de agosto - Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência

 

DIRIGENTES ASSOCIATIVOS

Lei n.º 20/2004 de 5 de junho - Estatuto do dirigente associativo voluntário

 

ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA

Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro – altera o estatuto de utilidade pública

Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro – Estatuto de utilidade pública

 

FESTAS E ARRAIAIS

Decreto-Lei n.º 87/1999 de 19 de março - Estabelece a obrigatoriedade de autorização para a realização de peditórios, festas ou espectáculos públicos com fins de beneficência

 

FISCALIDADE

Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de julho – Revê o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei n.º 151/99, de 14 de setembro - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

 

MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR

Lei n.º 34/2003, de 22 de agosto - Lei do movimento associativo popular

 

POLICIAMENTO DESPORTIVO

Decreto-Lei n.º 216/2012 de 9 de outubro – Regime de Policiamento de espectáculos desportivos (versão actualizada)

 

PROGRAMA DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA 

Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março - Regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização colectiva

 

RUÍDO

Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto - Altera o Regulamento Geral do Ruído

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro - Regulamento Geral do Ruído

 

TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS

Lei nº 13/2006 de 17 de Abril - Transporte Colectivo de Crianças


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